CLDF

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que altere o Decreto 40.539/2020, para que sejam suspensas as atividades da Construção Civil.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, que em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), ocorra a suspensão por 90 dias do pagamento das parcelas em face de seus prestamistas - pessoas jurídicas ou físicas -, referente aos contratos de taxa de ocupação dos imóveis do programa Desenvolve-DF, da venda direta de imóveis comercializados e dos imóveis objeto de venda direta em processo de regularização fundiária.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, destinar o plantio de cinco mil metros quadrados de gramas batatais na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capitaldo Brasil - NOVACAP, promova a realização da Operação Tapa Buraco na Rua das Figueiras, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão de parágrafo no art. 1º do Decreto n. 40.539, de 19 de março de 2020, que prevê a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais, até o dia 5 de abril de 2020, para tratar da exclusão da suspensão de petshops, situados ou não em shoppings centers, que realizem a coleta de animais nas residências dos clientes.

Sugere ao Governo do Distrito Federal a suspensão do pagamento da taxa de uso e ocupação das feiras no Distrito Federal.

Sugere ao Governador do Distrito Federal conceder a gratuidade das refeições servidas nos Restaurantes Comunitários para pessoas inscritas no CadÚnico ou que constam no Sistema Integrado de Desenvolvimento Social/SIDS da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus .

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de creche comunitária na Quadra 500 e na 800 do Recanto das Emas, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito DETRAN/DF, um estudo para verificar a viabilidade da implantação de semáforo no acesso à Águas Claras, vindo do Areal - Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, que em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspenda das atividades de fiscalização de rua, os servidores e funcionários terceirizados acometidos por doenças crônicas relacionadas nas orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS como grupo de risco.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Governador do Distrito Federal, medidas que visem minimizar o impacto econômico ao Setor Produtivo no DF, decorrentes de medidas de combate ao COVID-19, adotadas pelo GDF por meio de sucessivas Portarias.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que solicite a Secretaria de Segurança Pública, o fornecimento de luvas, máscaras, óculos e Álcool em gel para os Servidores do Sistema Penal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que solicite a Secretaria de Segurança Pública, a suspensão de atendimento a advogados no sistema penitenciário do DF, a disponibilidade de Policiais Penais em Sistema de Sobreaviso e a redução de procedimentos internos nas penitenciárias.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que solicite a Secretaria de Justiça e Cidadania, o fornecimento de luvas, máscaras, óculos e Álcool em gel para os Servidores do Sistema Socioeducativo.

Assegura aos alunos de instituições de ensino particulares e cursos de línguas estrangeiras, no âmbito do Distrito Federal, o direito de negociar as mensalidades relativas ao período de interrupção das aulas em decorrência do combate ao novo coronavírus e dá outras providências.

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.293.075,00

Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, tarifa de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária, no âmbito do Distrito Federal.

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de Saúde do Distrito Federal, na vigência de Estado de Calamidade Pública.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Brasília Ambiental, envidar esforços para fornecer decibelímetros e calibradores acústicos aos Auditores Fiscais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de higienização e desinfecção de espaços públicos.

Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a inclusão das creches conveniadas na antecipação do recesso escolar e na recomposição do ano letivo, em função do Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020 do Governo do Distrito Federal.

Institui a obrigatoriedade de teste de verificação do Covid-19 para pacientes que apresentarem os sintomas da doença nas redes pública e privada de Saúde do Distrito Federal.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 1.079/2020, que 'dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal' e do Projeto de Lei n. 1.080/2020, que 'assegura aos alunos de instituições de ensino particulares e cursos de línguas estrangeiras, no âmbito do Distrito Federal, o direito de negociar as mensalidades relativas ao período de interrupção das aulas em decorrência do combate ao novo coronavírus e dá outras providências'.

Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.601.832,00.

Dispõe sobre a suspensão temporária dos pagamentos de empréstimos consignados por pessoas físicas adquiridos no Banco de Brasília - BRB, por clientes que recebam remuneração de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, durante o período de decretação do estado de calamidade pública nacional.

Solicita informações à Secretaria de Saúde e à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) quanto às contrapartidas oferecidas por instituições de ensino superior conveniadas que desenvolvem atividades curriculares nas unidades de saúde da rede pública.

Dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos do Covid-19 para clientes do Banco Regional de Brasília - BRB, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal, para dispensar estudos econômicos no período que específica e dá outras providências.