CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEEDERAL A IRMAR CONVÊNIO COM OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, A FIM DE ISENTAR DO ICMS AS SAÍDAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E DE TRATORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E VENDA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TUBO DE DESCARGA VERTICAL, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EQUIPADOS COM MOTOR DIESEL NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.