CLDF

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 45, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NOS CASOS DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE PROPRIEDADE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DESTINADAS A USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'INSTITUI PLANO DE PROTEÇÃO, REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ÁREA DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO NO DISTRITO FEDERAL.'

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, A COMPLEMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO PRÓ-DF NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

PARABENIZA O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EXMº SR. JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, POR SUA RECOMENDAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, COM VISTAS AO PLENO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E PROTESTA PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS DE REINTEGRAÇÃO DOS EX-SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ANISTIA, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BNCC.