CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 014 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DF, AMPLIANDO DE DOIS PARA TRÊS ANOS O PRAZO NELE ESTABELECIDO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 336, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.