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REQ 1072/1992
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REQ 1072/1996
13/11/2024 12:02REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 770/95, 822/95, 823/95, 824/95, 826/95, 1336/96 E 1351/96.
REQ 1072/2000
13/11/2024 12:02REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 2.149/96 E 3.539/98.