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Despacho - 1 - SELEG - (38168)
17/11/2024 20:58CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. Brasília-DF, 01 de abril de 2022 MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA ...
Folha de Votação - 01 CAS - Aprovado - SELEG - (38171)
17/11/2024 20:58Parecer - 3 - SELEG - (38149)
17/11/2024 20:58Parecer - 2 - SELEG - (38150)
17/11/2024 20:58Folha de Votação - 03 CCJ - Aprovado - SELEG - (38151)
17/11/2024 20:58Folha de Votação - CEOF 2° TURNO - Aprovado - SELEG - (38152)
17/11/2024 20:58Parecer - 1 - SELEG - (38141)
17/11/2024 20:58Redação Final - CCJ - (38137)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 20222 REDAÇÃO FINAL Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980,...