CLDF

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA PARA INSTRUIR PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.

DISCIPLINA A PROPRIEDADE E A POSSE DE CÃES NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, A DÍVIDA INTERNA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A INSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO.

FIXA CRITÉRIOS PARA COIBIR A INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTAS DE ORÇAMENTO E DE PEDIDOS DE COMPRA EM MODELOS NUMERADOS PELAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'CRIA A CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, SEUS EMPREGOS, FIXA OS VALORES DOS SEUS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO DF.

CRIA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE AS CIDADES DE TAGUATINGA, GUARÁ E PLANO PILOTO, NO SISTEMA VIÁRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.