CLDF

REQUER O APENSAMENTO DO PL 4087/98 AO PL 62/99.

REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL'S 742/95 E 842/99.

REQUER O APENSAMENTO DO PR 55/96 AO PR 110/97.

REQUER O APENSAMENTO DO PL 899/99 AO PL 841/99.

REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PL 970/99 COM OS PL'S 1210/96, 3096/97, 969/99 E 971/99.

REQUER O APENSAMENTO DOS PL'S 830/99 E 281/95.

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PL 804/99.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PLC 521/99.