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Despacho - 1 - SELEG - (91747)
17/11/2024 12:15CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Requerimento anexo ao PL nº 2097, de 2021. Aguardando apreciação em Plenário. Brasília, 21 de setembro de 2023. LUCIANE...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (91679)
17/11/2024 12:15CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Requerimento 242, de 2023, que “requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº...