CLDF

PROÍBE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NA DEFINIÇÃO E NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA A LEI Nº 8913/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FAZEREM APLICAÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DOS CORRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.