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PL 617/1992
13/11/2024 23:09DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE MOVIMENTOS GREVISTAS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 617/1995
13/11/2024 23:09DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES URBANOS FORA DO REGIME DE LICITAÇÃO PÚBLICA.
PL 617/1999
13/11/2024 23:09INSTITUI O DIA DISTRITAL EM DEFESA DA ECOLOGIA.