CLDF

HOMOLOGA O CONVÊNIO DE ICMS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA.

INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF.