CLDF

Susta os efeitos da Instrução n.º 896, de 13 de outubro de 2016, do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia nos prédios dotados de elevadores.

Torna obrigatória a divulgação dos valores aprecados e a destinação das multas aplicadas pelo DETRAN/DF.

Requer a realização de Comissão Geral, para debater o PL nº 1281/2016, que institui a Política de Regularização de Terras Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.