CLDF

ALTERA A LEI Nº 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, INSTITUI O SISTEMA DE CORREIÇÃO AUDITORIA E OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL -SICAO E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO ,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - SIPOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2003.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº358, DE 2003.

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 100,§§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.