CLDF

ALTERA O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO DEPUTADO DISTRITAL EM CASO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR FATO SUJEITO À PENA DE PERDA DO MANDATO.

ALTERA O § 2º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM MATÉRIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.

CRIA O SETOR HABITACIONAL INDAIÁ E AS ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ARIS INDAIÁ E DE INTERESSE ESPECÍFICO - ARINE INDAIÁ, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00(HUM MILHÃO E CEM MIL REAIS).