CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 336 DA LODF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA INCISO AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.