CLDF

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'DESTINA A AREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA - I, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA SOBRE O VALOR DE TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR VILAS MILITARES NAS ÁREAS QUE MENCIONA, DESTINADOS AOS SERVIDORES MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO.