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Despacho - 6 - SACP - (279244)
29/11/2024 17:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída, conforme despacho SELEG 279221. Processo concluído. Brasília, 29 de novembro de...
Despacho - 3 - SACP - (279240)
29/11/2024 17:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Processo concluído, conforme Despacho 2 SELEG (279225). Brasília, 29 de novembro de 2024. JULIANA...
Despacho - 14 - SACP - (279248)
29/11/2024 17:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído. Brasília, 29 de novembro de 2024. ANDRESSA VIEIRA Analista...
Redação Final - CCJ - (279237)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de lei nº 838 de 2023 Redação Final Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos...