CLDF

Requer a retificação do resultado proclamado na votação do Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2020, que Homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo À Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF '2020', e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para dispor sobre os prazos para provimentos de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das atividades nos salões de beleza, barbearias e serviços de estética durante a pandemia do Covid-19.

Reconhece os cursos de formação profissional, integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do distrito federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

Dispõe acerca da prorrogação do prazo de vencimento das carteiras de passe livre e cartão do idoso.

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de cabine de proteção para motoristas e cobradores nos veículos do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Distrito Federal, em razão de endemias e pandemias.