CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais'

Veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais pelo Distrito Federal às pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por corrupção.

Revoga o Decreto Legislativo nº 2.259,de 26 dejunho de 2019.

Homologa o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JOSÉ ROBERTO TADROS.

Institui e inclui, no calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, o evento 'Campus Party'.

Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes. lanchonetes, estabelecimentos de ensino, recreação e lazer, no Distrito Federal, de disponibilizarem dispositivos homologados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para socorro nos casos asfixia e sufocamento alimentares, e dá outras providências.