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Indicação - (279251)
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Indicação - (279253)
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Folha de votação - Indicação - CTMU - (279254)
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Redação Final - CCJ - (279259)
20/02/2025 20:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.117 de 2024 redação final Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que "inclui, no...