CLDF

Altera a Lei nº 5.659, de 25 de maio de 2016, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos', com o objetivo de ampliar o alcance de suas normas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, em caso de exposição de produto com a validade expirada, ofertar ao consumidor dez unidades de produto idêntico ou similar ao exibido e dá outras providências.

Dispõe acerca da obrigatoriedade dos Postos de Combustíveis, lava jatos, transportadoras, empresas de ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais e assemelhados, localizados no âmbito do Distrito Federal, a instalarem em suas atividades equipamentos de captação de Água das Chuvas e para o tratamento e reutilização das águas servidas na lavagem de veículos.

Manifesta votos de louvor e parabeniza pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal, os profissionais de saúde do HRT, que participaram do Mutirão de Reconstrução de Mama do Distrito Federal que menciona.