CLDF

ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ART. 257 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 329, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 093 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 094 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 320 DA LEI ORGANICA DO DF.