CLDF

Recepciona no Distrito Federal a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que 'dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n.ºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n° 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.'.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários nos banheiros tanto feminino como masculino de uso público

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet 'link' próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet no âmbito do Distrito Federal.

HIPOTECA SOLIDARIEDADE E MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR, POR ATO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, AO DETER O DANÇARINO PARANAENSE MAIKON KEMPINSKI POR 'ATO OBSCENO' ENQUANTO FAZIA APRESENTAÇÃO NU, AO AR LIVRE, EM FRENTE AO MUSEU NACIONAL, NA ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA, OS SEGUINTES POLICICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL: 3° SGT ADO DE SOUZA AMORIM; 2° SGT MARCIANO DE FREITAS RODRIGUES; SD FÁBIO MÍRCIO ALVES ANDRÉ; SD IVONEI CARDOSO DA ANUNCIAÇÃO; SD BERNARDO DE SOUSA GIOVANINI; SD EMNUEL ESQUIVEL DE SANTANA; SD DIOGO AMARIO BEZERRA PEREIRA; CB CLEBER OLIVEIRA COSTA