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17/11/2024 05:38Anexo - Lei Complementar nº 1.027, de 2023 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (129668)
20/11/2024 16:24Parecer - 7 - CCJ - Aprovado(a) - (129669)
17/11/2024 05:39CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PARECER Nº /2024 – CCJ Projeto de Lei nº 3.005/2022 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº...