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Folha de Votação - Cancelado - CCJ - (101280)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 181/2023 Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. ...
Folha de Votação - CCJ - (101281)
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Folha de Votação - CCJ - (101278)
20/02/2025 20:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 2111/2021 Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre. ...
Folha de Votação - CCJ - (101276)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 166/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da...