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Despacho - 5 - SELEG - (106504)
17/11/2024 08:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CEOF, para elaboração da Redação Final. Brasília, 6 de dezembro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (106503)
17/11/2024 08:50Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - Aprovado - (106505)
17/11/2024 08:50Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (106502)
17/11/2024 08:50Resolução - nº 337, de 2023 - Republicação - SELEG - (106486)
17/11/2024 08:50Redação Final - Republicação - SELEG - (106485)
17/11/2024 08:50Redação Final - Republicação - Cancelado - SELEG - (106484)
17/11/2024 08:50Folha de Votação - CCJ - (106487)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de LEI nº 452/2023 Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política...