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Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (106531)
17/11/2024 08:50Despacho - 5 - CCJ - (106528)
17/11/2024 08:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 732/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 06 de...
Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (106532)
17/11/2024 08:50Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (106530)
17/11/2024 08:50Folha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (106529)
17/11/2024 08:50Redação Final - CCJ - (106525)
20/02/2025 20:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 586 DE 2023 Redação Final Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do...
Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (106527)
17/11/2024 08:50Despacho - 5 - CCJ - (106526)
17/11/2024 08:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 726/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 06 de...