CLDF

VEDA A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS CIVIS EM SOLENIDADES CIVIS, OFICIAIS OU NÃO, DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL OU DESTE EM CONJUNTO COM OUTROS PODERES.

TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS COMPANHIAS CESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, BEM COMO AS LOCADORAS DE VEÍCULOS E EMPRESAS AFINS O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS - IPVA - DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELO USO DE VAGA EM ESTACIONAMENTO INTEGRANTE DO 'SISTEMA VAGA FÁCIL', QUANDO DA FALTA DE TROCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO GERIÁTRICO NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER A REALIZAÇÃO DE 'AUDIÊNCIA PÚBLICA', NO DIA 26 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, NO AUDITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO LAGO SUL - RA - XVI.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 565/2003, QUE 'OFICIALIZA A MÚSICA INTITULADA HINO À BRASÍLIA COMO HINO DO DISTRITO FEDERAL'.