CLDF

OBRIGA AO GOVERNO DO DF RESSARCIR AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE VENHAM A SER DANIFICADOS POR MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS OU RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DF.

TORNA OBRIGATÓRIO OAS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSITATEM DIUTURNAMENTE COM OS FARÓIS DE SEUS VEÍCULOS ACESOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DOS ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS NAS LATERAIS DOS MESMOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM CRIANÇAS CARENTES PARA O ATENDIMENTO MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE PEDIATRIA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DOS INTERNOS NOS ASILOS MANTIDOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIO A ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.