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Folha de Votação - Reunião Ordinária 22/03 - Cancelado - CTMU - (65494)
18/11/2024 12:35
Folha de Votação - Reunião Ordinária 22/03 - Cancelado - CTMU - (65493)
18/11/2024 12:35
Folha de Votação - CCJ - (65492)
20/02/2025 20:03

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 2826/2022 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia...

Indicação - (65487)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio...

Despacho - 9 - CCJ - (65491)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião...

Folha de Votação - Reunião Ordinária 22/03 - Cancelado - CTMU - (65489)
18/11/2024 12:35
Folha de Votação - Reunião Ordinária 22/03 - Cancelado - CTMU - (65488)
18/11/2024 12:35
Folha de Votação - Reunião Ordinária 22/03 - Cancelado - CTMU - (65490)
18/11/2024 12:35
Projeto de Lei Complementar - (65468)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Projeto de Lei Complementar Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz) Institui a consignação...

Folha de Votação - CCJ - (65473)
20/02/2025 20:03

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 2233/2021 Revoga a Lei Distrital nº 912/1995, que dispõe sobre a inclusão do...

Folha de Votação - CCJ - (65469)
20/02/2025 20:05

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 2165/2021 Obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito...

Despacho - 5 - CCJ - (65466)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO GABINETE DO DEPUTADO IOLANDO Senhor Chefe de Gabinete, Informo que a presente proposição foi...

Despacho - 9 - CCJ - (65475)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião...

Despacho - 5 - CCJ - (65470)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião...

Despacho - 5 - Cancelado - CTMU - (65467)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Ao SACP para continuidade da tramitação. Brasília, 28 de março de 2023 THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA...

Despacho - 11 - CTMU - (65465)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Ao SACP para continuidade da tramitação. Brasília, 28 de março de 2023 THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA...

Despacho - 6 - CTMU - (65471)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Ao SACP para continuidade da tramitação. Brasília, 28 de março de 2023 THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA...

Indicação - (65425)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...

Folha de Votação - CCJ - (65433)
20/02/2025 20:09

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 4/2023 Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos...

Indicação - (65427)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Pepa) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia...

Indicação - (65431)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...

Indicação - (65430)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Pepa) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia...

Indicação - (65435)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...

Indicação - (65428)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...

Indicação - (65432)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Pepa) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do...

Despacho - 3 - Cancelado - GTS - (65434)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria Despacho Ao SACP Senhor Chefe, De ordem do Secretário Executivo e de acordo com o solicitado no despacho do Deputado...

Projeto de Lei - (65392)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Institui Políticas de Proteção à mulher e de igualdade de...

Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (65393)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2023 - CAS Projeto de Lei nº 2979/2022 Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº...

Requerimento - (65403)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de...

Requerimento - (65399)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de...

Folha de Votação - CCJ - (65394)
20/02/2025 21:01

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de...

Folha de Votação - CCJ - (65397)
20/02/2025 21:03

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023 Homologa os Convênios de ICMS Nºs 133/2021, 158/2021,...

Requerimento - (65396)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de...

Despacho - 5 - CESC - (65391)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP, Senhor Chefe, O Projeto de Lei nº 3053/2022 foi...

Despacho - 5 - SACP - ART137 - (65395)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Torna sem efeito o despacho que anexa o Requerimento n° 149/2023 e a Portaria GMD nº 91 /2023,...

Moção - (65377)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Moção Nº , DE 2023 Do Sr. Deputado Gabriel Magno Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos/às servidores,...

Publicação - GMD - (65370)
17/11/2024 16:56
Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (65373)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2023 - CAS Projeto de Lei nº 2907/2022 Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei...

Requerimento - (65374)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Requerimento Nº , DE 2023 (Do Sr.º Deputado Jorge Vianna) Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de...

Indicação - (65372)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...

Indicação - (65375)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65371)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 3 - SACP-IND - (65376)
18/11/2024 12:35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Indicação - (65210)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº , DE 2023 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65207)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65208)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65203)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65202)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65209)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65206)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65204)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65205)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Indicação - (65192)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo, por meio da...

Indicação - (65188)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº , DE 2023 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do...

Indicação - (65186)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Hermeto) Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por...

Folha de votação - Indicação - CEC - (65190)
20/02/2025 20:08

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC Indicação(ões) nº: 443/2023; 422/2023; 423/2023; 424/2023; 406/2023; 6567/2021; 9015/2022;...

Folha de votação - Indicação - CEC - (65183)
20/02/2025 20:02

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC Indicação(ões) nº: 447/2023; 448/2023; 449/2023, 450/2023; TITULARES Presidente ACOMPANHAMENTO...

Indicação - (65191)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Indicação Nº , DE 2023 Do Sr. Deputado Gabriel Magno SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DA...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65185)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...

Despacho - 2 - SACP-IND - (65187)
18/11/2024 12:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...