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Despacho - 6 - SACP - (80220)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...
Despacho - 11 - SACP - (80180)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Observando-se que a Emenda 1 (...
Despacho - 7 - SACP - (80181)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia, observando-se que as Emendas nº 2...
Despacho - 8 - SACP - (80184)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL....
Emenda (Modificativa) - 262 - Cancelado - CEOF - Não apreciado(a) - Relator Geral - ANEXO IV - (80186)
17/11/2024 14:35Despacho - 5 - SACP - (80182)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para verificação do voto do deputado Thiago Manzoni na Folha de Votação. Brasília, 26 de junho...
Despacho - 10 - SACP - (80178)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Brasília, 26 de junho de 2023 ...
Despacho - 16 - SACP - (80185)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Brasília, 26 de junho de 2023 ...
Despacho - 9 - SACP - (80179)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Brasília, 26 de junho de 2023 ...
Despacho - 5 - SACP - (80183)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para analise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Brasília, 26 de junho de 2023 ...
Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (80136)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT Indicações nº: 2978/2019;...
Parecer - 1 - CEOF - Aprovado(a) - (80146)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 PARECER Nº , DE 2023 - CEOF Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças...
Emenda (Aditiva) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - (80143)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda ADITIVA (Do Sr. Deputado Fábio Felix) Ao Projeto de Lei nº 2115/2021, que “Institui o Programa de...
Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (80135)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT Indicações nº:...
Despacho - 3 - SELEG - (80141)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em...
Despacho - 3 - SELEG - (80142)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em...
Despacho - 3 - SELEG - (80140)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em...
Despacho - 3 - SELEG - (80139)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em...
Despacho - 3 - SELEG - (80138)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em...
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (80101)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2023 - CCJ Projeto de Lei nº 121/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...
Emenda (Substitutiva) - 3 - GMD - Aprovado(a) - (80103)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria emenda substitutiva (Do Relator Sr. Deputado Martins Machado) Ao Projeto de Resolução nº 7/2023, que “Altera o Regimento...
Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (80104)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda modificativa (Do Relator) Ao Projeto de Lei nº 121/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos...
Indicação - (80102)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Chico Vigilante) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria...
Emenda (Supressiva) - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (80105)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda SUPRESSIVA (Do Relator) Ao Projeto de Lei nº 121/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos...
Emenda (Supressiva) - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (80106)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda SUPRESSIVA (Do Relator) Ao Projeto de Lei nº 121/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos...
Emenda (Modificativa) - 2 - GMD - Aprovado(a) - (80099)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria emenda modificativa (Do Relator Sr. Deputado Martins Machado) Ao Projeto de Resolução nº 7/2023, que “Altera o Regimento...
Emenda (Modificativa) - 1 - GMD - Aprovado(a) - (80098)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria emenda MODIFICATIVA (Do Relator Sr. Deputado Martins Machado) Ao Projeto de Resolução nº 7/2023, que “Altera o Regimento...
Emenda (de Redação) - 4 - GMD - Aprovado(a) - (80107)
17/11/2024 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Terceira Secretaria emenda de redação (Do Relator Sr. Deputado Martins Machado) Ao Projeto de Resolução nº 7/2023, que “Altera o Regimento Interno...
Indicação - (80077)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia...
Emenda (Aditiva) - 26 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80081)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda aditiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Modificativa) - 21 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80075)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda modificativa (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 25 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80080)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda aditiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 20 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80074)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda aditiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Supressiva) - 19 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80073)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda supressiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Supressiva) - 22 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80076)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda supressiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Supressiva) - 24 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80079)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda supressiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Supressiva) - 23 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80078)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda supressiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Emenda (Aditiva) - 11 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80044)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda aditiva (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Folha de Votação - CEOF - (80042)
20/02/2025 21:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Folha de votação Projeto de Lei nº 2/2023 Altera a Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a...
Emenda (Modificativa) - 12 - CFGTC - Não apreciado(a) - (80051)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda modificativa (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as...
Despacho - 10 - CESC - (80052)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação. Brasília, 27 de junho de...
Despacho - 5 - CESC - (80047)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação. Brasília, 27 de junho de...
Despacho - 5 - CESC - (80048)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação. Brasília, 27 de junho de...
Despacho - 7 - CESC - (80043)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação. Brasília, 27 de junho de...
Despacho - 7 - CESC - (80050)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação. Brasília, 27 de junho de...
Despacho - 6 - SACP - (80054)
17/11/2024 14:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 26 de junho de 2023 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Ata - 203ª, 204ª e 205ª Reunião Ordinária CONPLAN - SERP-GDF - (80020)
17/11/2024 14:36Publicação - Convocação, Apresentação e Ata da Audiência Pública - SERP-GDF - (80019)
17/11/2024 14:36Publicação - Relatório, Voto e Decisão CONPLAN - SERP-GDF - (80021)
17/11/2024 14:36Projeto de Lei - (80022)
17/11/2024 14:36Anexo - ANEXO VI B6 - CEOF - (81983)
17/11/2024 14:16Publicação - Lei nº 7.272-DODF - SELEG - (82024)
17/11/2024 14:16Despacho - 3 - CERIM - (82030)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 30 de junho de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 3 - CERIM - (82031)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 15 de junho de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 4 - CERIM - (82036)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de junho de 2023, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 3 - CERIM - (82033)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de junho de 2023, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 3 - CERIM - (82029)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de maio de 2023, às 19 horas, externo. Zona Cívico-Administrativa, 6...
Despacho - 3 - Cancelado - CERIM - (82038)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene não realizada. Zona Cívico-Administrativa, 12 de julho de 2023. João Carlos SARAIVA PINHEIRO...
Despacho - 9 - SACP - (82027)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído. Brasília, 6 de julho de 2023 Praça Municipal, Quadra...
Despacho - 9 - SACP - (82026)
17/11/2024 14:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído. Brasília, 6 de julho de 2023 Praça Municipal, Quadra...