CLDF

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RITO MÍNIMO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETIVO A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA EQ 217/218/317/318, REGIÃO ADMINISTRATIVAA DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.