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Anexo - Requerimento 633 - Tramitação Conjunta - SACP - (81657)
17/11/2024 14:17Redação Final - CCJ - (81653)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 185 de 2023 Redação Final Altera a Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que institui a...
Redação Final - CCJ - (81652)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei complementar Nº 108 DE 2022 Redação Final Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14...