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Publicação - Lei nº 7.405, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108984)
17/11/2024 08:14Publicação - DODF- Lei nº 7.413, de 2024 - SELEG - (108981)
17/11/2024 08:14Publicação - DODF- Lei nº 7.412, de 2024 - SELEG - (108982)
17/11/2024 08:14Projeto de Lei - (108978)
17/11/2024 08:14CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Projeto de Lei Nº DE 2024 (Da Sr.ª Deputada Doutora Jane) Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos...