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Anexo - A - CEOF - (54680)
18/11/2024 13:43Mensagem - Nº 318/2022/-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (54653)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54655)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54654)
18/11/2024 13:43Redação Final - Seleg - SELEG - (54656)
18/11/2024 13:43Relatório de Veto - 1 - CCJ - (54677)
18/11/2024 13:43CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Relatório de veto COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 116 de...
Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54674)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54673)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54672)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54671)
18/11/2024 13:43Decreto Legislativo - Publicação DCL - Cancelado - SELEG - (54648)
18/11/2024 13:43Decreto Legislativo - Publicação DCL - Cancelado - SELEG - (54651)
18/11/2024 13:43Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54652)
18/11/2024 13:43Redação Final - Seleg - SELEG - (54649)
18/11/2024 13:43Decreto Legislativo - Nº 2.378/2022 - SELEG - (54650)
18/11/2024 13:43Redação Final - CCJ - (54633)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.767 DE 2021 Redação Final Assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito...