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Publicação - Decreto Legislativo N° 2.377/2022 - DODF - SELEG - (54623)
18/11/2024 13:43Despacho - 2 - CCJ - (54624)
18/11/2024 13:43CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho PR 87/2022, para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 16 de...
Mensagem - nº 284/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54513)
18/11/2024 13:43Mensagem - nº 285/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54512)
18/11/2024 13:43Mensagem - nº 298/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54510)
18/11/2024 13:43Mensagem - nº 283/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (54511)
18/11/2024 13:43Anexo - IV - Cancelado - CEOF - (54470)
18/11/2024 13:44Parecer - 2 - SELEG - CEOF- APROVADO - (54466)
18/11/2024 13:44Anexo - II - CEOF - (54467)
18/11/2024 13:44Anexo - III - CEOF - (54469)
18/11/2024 13:44Folha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (54468)
18/11/2024 13:44Parecer - 2 - SELEG - 02 - CCJ - (54428)
18/11/2024 13:44Parecer - 3 - SELEG - 03 - CEOF - (54430)
18/11/2024 13:44Redação Final - CCJ - (54431)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.457 DE 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...