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Despacho - 4 - CCJ - (36727)
17/11/2024 21:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho À SELEG Restituo os autos em virtude da competência da elaboração da respectiva redação final ser da CEOF. ...
Despacho - 4 - CCJ - (36726)
17/11/2024 21:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2569/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 24 de março...
Despacho - 5 - CCJ - (36725)
17/11/2024 21:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2570/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 24 de março...