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Ofício - 5/2023 - CDDHCLP - (103571)
20/11/2024 19:28Despacho - 1 - CDDHCLP - (103572)
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Despacho - 4 - CCJ - (103575)
20/11/2024 19:28CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 736/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 16 de...