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Despacho - 7 - CCJ - (119638)
20/11/2024 17:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024. Brasília, 23 de abril de 2024 ...
Despacho - 6 - SACP - (119637)
20/11/2024 17:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 115522. Processo concluído. Brasília, 23 de abril de 2024...
Anexo - Notas Taquigráficas - Aprovação PROC 76/2021 - SACP - (119636)
20/11/2024 12:27Publicação - GMD - (119597)
20/11/2024 12:27Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (119598)
20/11/2024 17:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - CCJ Projeto de Lei nº 1877/2021 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...