CLDF

ALTERA A LEI 347, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE 'AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

CRIA O QUADRO ESPECIAL DE FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES DO DF QUE VIEREM ADQUIRIR DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL OU MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL.

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LOCAL DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS - ALIMENTAR.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DF, COM CAPACIDADE PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES DOS HOSPITAIS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DE BRIGADAS CONTRA INCÊNDIO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA AO GOVERNO DO DF A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NOS BECOS EXISTENTES NA CEILÂNDIA, COM GRADES DE PROTEÇÃO EM TORNO DAS LÂMPADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE UNIFORMES E CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO POR TODOS OS PORTEIROS DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.