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Folha de Votação - CCJ - APROVADO - SELEG - (65657)
18/11/2024 12:34Projeto de Lei - (65640)
18/11/2024 12:34Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (65643)
18/11/2024 12:34Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (65642)
18/11/2024 12:34Publicação - Designação de Relatoria: DCL Nº 71, Brasília, quarta-feira, 29 de março de 2023 - CTMU - (65641)
18/11/2024 12:34Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (65558)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT Projeto de Lei nº 2473/2022 Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...
Moção - (65553)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Moção Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Parabeniza e manifesta votos de louvor à pessoa...
Indicação - (65557)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Fábio Felix) Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio...
Indicação - (65554)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Indicação Nº , DE 2023 (Da Deputada DOUTORA JANE) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da...
Emenda (de Plenário) - 5 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (65550)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda modificativa (Do Sr. Deputado Fábio Felix) Ao Projeto de Lei nº 179/2023, que “CRIA O PROGRAMA INTITULADO...
Indicação - (65551)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Wellington Luiz) Sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a...
Despacho - 8 - SACP - (65559)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Brasília, 28 de março de 2023 ...
Despacho - 8 - SACP - (65555)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Brasília, 28 de março de 2023 ...
Despacho - 5 - SACP - (65549)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. Brasília, 28 de março de 2023 ...
Projeto de Lei - (65526)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Mesa Diretora) Altera a denominação...
Anexo - NOTAS TAQUIGRÁFICAS 9ª RER-CCJ/2021 - CCJ - (65531)
17/11/2024 16:56Requerimento - (65530)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº , DE 2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de...
Indicação - (65528)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Wellington Luiz) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da...
Despacho - 3 - SELEG - (65525)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 3 - SELEG - (65527)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 4 - SACP - (65529)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...
Despacho - 4 - SACP - (65524)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...
Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (65509)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 SUBSTITUTIVO (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto) Ao Projeto de Lei nº 131/2023, que “Institui medidas...
Projeto de Lei - (65514)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Wellington Luiz) Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link...
Requerimento - (65506)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Requerimento Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Iolando) Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2387/2021, de...
Indicação - (65508)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do...
Despacho - 1 - CERIM - (65511)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 24/04/2023 - 10 horas - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital...
Despacho - 1 - CERIM - (65510)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 19/05/2023 - 09 horas - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital...
Despacho - 1 - CERIM - (65513)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF 10/04/2023 - 15 horas - Plenário Transmissão pela TV Câmara Distrital...
Despacho - 5 - CCJ - (65507)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião...
Despacho - 12 - SACP - (65512)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. Brasília, 28 de março de 2023 LUCIANA NUNES...
Indicação - (65452)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo, por meio do...
Indicação - (65448)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...
Indicação - (65450)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo, por meio do...
Indicação - (65453)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...
Folha de Votação - CCJ - (65447)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 2163/2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade...
Despacho - 6 - CCJ - (65454)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO GABINETE DO DEPUTADO THIAGO MANZONI Senhor Chefe de Gabinete, Informo que a presente proposição foi...
Despacho - 8 - CCJ - (65446)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião...
Despacho - 6 - CCJ - (65449)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião...
Despacho - Cancelado - CCJ - (65451)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO GABINETE DO DEPUTADO THIAGO MANZONI Senhor Chefe de Gabinete, Informo que a presente proposição foi...
Projeto de Lei - (65415)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Gabriel Magno) Cria a Política Distrital de Residência Uni e...
Indicação - (65418)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...
Indicação - (65416)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...
Indicação - (65421)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...
Indicação - (65423)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Indicação Nº , DE 2023 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Sugere ao Poder Executivo, por...
Despacho - 2 - GMD - (65417)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº...
Despacho - 2 - GMD - (65420)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº...
Despacho - 2 - GMD - (65419)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº...
Despacho - 2 - GMD - (65422)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº...
Indicação - (65350)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Hermeto) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de...
Indicação - (65353)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Hermeto) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Militar do...
Despacho - 9 - SACP - (65348)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Torna sem efeito o despacho que anexa o Requerimento n° 142/2023 e a Portaria GMD nº 51 /2023, tendo em...
Despacho - 3 - SACP - (65352)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, Senhor Chefe, Considerando o indeferimento do Requerimento n. 296/2023, conforme Portaria GMD -...
Despacho - 2 - CDC - (65346)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor Despacho Devolvendo ao SACP, para devidas providencias. À folha de votação foi assinada, esta assim, por erro do sistema. ...
Despacho - 2 - SACP-IND - (65349)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Despacho - 2 - SACP-IND - (65351)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Despacho - 2 - SACP-IND - (65347)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Estudo - Impacto financeiro-orçamentário - SERP-GDF - (65338)
18/11/2024 12:35Indicação - (65332)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Indicação Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Hermeto) Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei...
Emenda (Substitutivo) - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (65337)
18/11/2024 12:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 PLC N.º 09/2023 SUBSTITUTIVO Nº - CAS (Dos Srs. Deputados Jorge Vianna e Rogério Morro da Cruz) Ao PROJETO DE...