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PR 141/2006
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PL 2573/2006
12/11/2024 11:33ALTERA O INCISO I ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.862, DE 30 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MO 3032/2006
12/11/2024 11:33PARABENIZA OS PERITOS PAPILOSCOPISTAS, LOTADOS NO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO,PELA CELERIDADE E EFICÁCIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS DAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DO VÔO 1907,POR MEIO DA TÉCNICA DE CONFRONTO PAPILOSCÓPICO.
PELO 41/2006
12/11/2024 11:33REVOGA OS ARTIGOS 162, INCISO V E 167 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 100 E DO § 1º DO ART. 150, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE MODO A HARMONIZAR OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL.