CLDF

REQUER A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 96.725.220,00(NOVENTA E SEIS MILHÕES E SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS),PARA REFORÇO DE DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DETERMINA A APLICAÇÃO,NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL,DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116,DE 31 JULHO DE 2003, QUE RESULTAM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO POLICIAL CIVIL E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.