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PL 1602/2017
10/11/2024 14:19Obriga os estabelecimentos com 10 ou mais funcionários a disponibilizar, aos consumidores, atendimento na Língua Brasileira de Sinais - Libras e, quando aplicável, cardápio em Braille.
PL 1603/2017
10/11/2024 14:19Institui o Projeto Inscrição Solidária para corridas, caminhadas e ciclismo de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
REQ 2743/2017
10/11/2024 14:19Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 1544 de 2017.
REQ 2744/2017
10/11/2024 14:19Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.097/2016 e Projeto de Lei nº 1.576/2017.