CLDF

Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma que especifica, e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública para debater a regularização do Setor se chácaras do Núcleo Bandeirante, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA X VIII.

Altera a Lei n° 4.220, de 09 de outubro de 2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.