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REC 59/1993
11/11/2024 12:34RECORRE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 886/93, QUE 'AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DO DF EM DUAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REC 59/1997
11/11/2024 12:34CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, EM 1996, DECLAROU PREJUDICADO O PL 2.254/96.
REC 60/1993
11/11/2024 12:34CONTRA A DECISÃO TOMADA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 824/93 DE MINHA AUTORIA, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NA FORMA DAS RAZÕES EM ANEXO.
REC 60/1998
11/11/2024 12:34CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, PUBLICADA NO DIÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA EM 19 DE DEZEMBRO DE 1996, DO PROJETO DE LEI Nº 698/95.