CLDF

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 430/2015.

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 610/2011 e 516/2015.

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 915/2016.

Requer o apensamento para tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 460/2015; nº 418/2011; nº 1.690/2013; nº 50/2015; nº 1.969/2014 e nº 188/2015.