CLDF

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Distrito Federal.

Altera dispositivos da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências'.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Festa das Crianças, realizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS EM PARCERIA COM A NOVACAP, A REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO SHIGS 705, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA- RA I.