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PL 274/2019
10/11/2024 03:18Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor que pratica lesão, violência física, sexual ou psicológica contra pessoa.
REQ 281/2019
10/11/2024 03:18Requer realização de Audiência Pública para discutir a regularização da Vila Cauhy, a realizar-se no dia 15 de abril 2019, às 19 horas, Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC), Vila Cauhy, no Núcleo Bandeirante.
PL 275/2019
10/11/2024 03:18'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS E SIMILARES, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'.
REQ 289/2019
10/11/2024 03:18Requer a realização de audiência pública no dia 17 ou de abril de 2019, às 19hs, no Plenário desta casa, para debater sobre a situação dos SUPER ENDIVIDADOS JUNTO AO BANCO DEBRASÍLIA.